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quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Prefeitura de Campo Alegre regulamenta Sistema Único de Assistência Social através de Lei

A prefeita de Campo Alegre Pauline Pereira, em 21 de dezembro de 2016, sancionou a Lei nº 826/2016, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no município de Campo Alegre.

Com a sanção dessa Lei, o município de Campo Alegre reafirma o compromisso com o avanço das políticas públicas de Assistência Social na direção da garantia e efetivação de direitos da população em situação de vulnerabilidade social. 

De acordo com a secretária municipal de assistência social e direito a cidadania, Isys Roberta, agora Campo Alegre se junta aos municípios que dispõe da legislação de regulamentação do SUAS.

Vale destacar também que esta Lei garante o cumprimento de duas importantes metas pactuadas no Pacto de Aprimoramento do SUAS para o quadriênio 2014-2017, na CIT (Comissão Intergestora Tripartite) e no Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, como metas para todas as gestões municipais, quais sejam: Estruturação das Secretarias Municipais de Assistência Social com formalização de áreas essenciais; e a Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS.

Confira a lei: SUAS

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