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terça-feira, 12 de julho de 2016

Em entrevista Conselheiros tutelares de Campo Alegre falam dos 26 anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, completa 26 anos de sua criação nesta quarta-feira 13, e para lembrar a data, os conselheiros tutelares de Campo Alegre, Hélio Temóteo, Weverton Oliveira, Selma Madeiro, Paula Vitor e Francyelle Pereira, participaram de uma entrevista nesta terça-feira 12 na Rádio Campo Alegre FM no programa do radialista Márcio José. 

Na entrevista os conselheiros falaram um pouco da história do estatuto e as conquistas asseguradas através da legislação que visa assegurar direitos e proteção a criança e o adolescente. 

Entre os avanços destacam-se a redução da mortalidade infantil, do trabalho infantil, o aumento do acesso de crianças às escolas. Apesar disso ainda há muitas questões que precisam avançar, como a prática de violência contra crianças e adolescentes, onde a maioria dos casos acontecem dentro das próprias famílias.

O ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

Declaração dos Direitos da Criança;
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

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