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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Por indicação do governador do estado prefeita Pauline Pereira toma posse no Conselho Estadual do Fundeb

A prefeita de Campo Alegre Pauline Pereira (PSDB), foi empossada nesta segunda-feira 28, como membro do Conselho Estadual do FUNDEB. Pauline assumiu mais um compromisso de grande responsabilidade por indicação do governador Renan Filho que escolheu a prefeita para a função de conselheira representando todos os prefeitos de Alagoas.

No conselho a prefeita terá o compromisso mensal em participar de reuniões programadas para as segundas segundas-feiras de cada mês.

O Conselho

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.

Entretanto, o Conselho do Fundeb é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

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