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quarta-feira, 17 de junho de 2015

Prefeitura de Campo Alegre realiza entrega de cartões intermunicipais para idosos do município

Por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Prefeitura de Campo Alegre realizou no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS a entrega dos cartões intermunicipais do Idoso. Na ocasião, foi oferecido um café da manhã especial para os primeiros idosos contemplados no município pelo cartão que garante gratuidade ou desconto nos transportes intermunicipais. 

Após as entregas a equipe do CRAS esclareceu para os idosos os requisitos para o uso do cartão, bem como os demais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10741 de 2003).

A partir de agora, aqueles com mais de 60 anos de idade e que possuem renda mensal de até dois salários mínimos terão gratuidade nos transportes regulares e complementares, por meio do Cartão do Idoso. O decreto regulamenta a Lei Estadual 7.503/13, que foi aprovada por unanimidade, no ano passado, na Assembleia Legislativa.

Como funciona

Por direito, 10% dos assentos serão gratuitamente destinados aos idosos com mais de 60 anos e, caso os lugares já estejam ocupados, os beneficiários terão descontos de 50% na tarifa.

Para utilizar o benefício da gratuidade, é preciso adquirir o Cartão do Idoso, emitido por meio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, via Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizado na rua José Amabílio de Araújo, no Conjunto Sebastião de Oliveira Gomes. Para se cadastrar, é necessário comparecer ao CRAS com os documentos de identidade e CPF.

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