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sexta-feira, 24 de abril de 2015

Conselho Municipal da Criança e do adolescente lança edital para o processo de escolha de conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Alegre, lançou o Edital nº 001/2015, que tem como objeto o processo de Escolha em Data Unificada de Conselheiros Tutelares, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 757/2015 e Resolução nº. 008/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca.

O referido conselho instituiu através da Resolução nº 007, a Comissão Especial, tendo como competências:
I.    Analisar os pedidos de registro de candidaturas e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;
II.    Receber e analisar as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
III.    Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
IV.    Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
V.    Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
VI.     Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
VII.    Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
VIII.    Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
IX.    Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
X.    Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
XI.    Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

As inscrições iniciaram neste dia 22 de abril e irá até o dia 22 de maio, na sala do Conselho, na Rua Bom Jesus, 61, (Secretaria de Assistência), das 8 as 12 e das 13 às 17 horas.

O presidente do CMDCA e da Comissão Especial, Professor José Ednaldo, informou que o edital encontra-se afixado nos murais de diversos órgãos públicos e, em breve no site da Prefeitura Municipal a disposição de todos.

Confira o Edital no Link a seguir: EDITAL

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