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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Comissão de Finanças realizará Audiências Públicas para avaliação de metas fiscais

A prefeita do município de Campo Alegre, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida toda população do município para participar nesta quinta-feira (12), a partir das 9:30h na Câmara Municipal, da Audiência Pública para avaliação de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013, referente ao 1º quadrimestre do corrente ano.

No mesmo dia, às 14:00h horas, haverá a Audiência Pública para a avaliação das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013, referente ao 2º quadrimestre.

Na sexta-feira (13), às 10:00h, a prefeita do Município e o presidente da Câmara de Vereadores, convidam toda população a participar da Audiência Conjunta, para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2014 a 2017.

Na mesma sexta-feira, às 14:00h, haverá a Audiência Pública Conjunta para discussão do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Alegre, para o exercício de 2014.
Os debates serão abertos ao público, com direito a voz das pessoas e instituições que tenham sugestões para inclusão nos projetos de lei que tramitam desde o mês de novembro e será votado pelos vereadores. A CMCA tem que aprovar os projetos até 18 de dezembro. Caso isso não ocorra, o Legislativo não poderá entrar em recesso.

Não deixe de participar, sua presença é fundamental para a construção de uma cidade melhor e mais justa.
 
Por ASCOM CÂMARA

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