Fiscais do Setor de Tributos realizam ação de interdição de empresas que não cumprem normas previstas na legislação

Sem alvará de funcionamento as empresas tiveram prazo para regularização mas não cumpriram.

A equipe de fiscalização do Setor de Tributos do município, órgão ligado a Secretaria Municipal de Finanças, iniciou nesta quinta-feira 15, uma ação de Interdição das empresas que se encontram em situação irregulares no município de Campo Alegre.

De acordo com a Assessora Especial da Secretaria Nayane Madeiro, a equipe iniciou a fiscalização no mês de abril, onde foi realizado um levantamento em todas as empresas do comércio solicitando CNPJ e alvará de funcionamento e informando sobre a importância desses documentos.

"Depois notificamos essas empresas mais 2 vezes, aplicamos multas em casos não resolvidos e hoje iniciamos a interdição dos estabelecimentos que não procuram o setor pra regularização", destacou Nayane.

A fiscalização e interdição está Lei 907/2018 - Código tributário do município , mais precisamente no Artigo 226, que trata da concessão de alvará de funcionamento para as empresas no âmbito municipal.

Após a interdição as empresas que regularizarem suas situações fiscais terão a concessão de alvará para funcionamento emitidas pelo setor.