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terça-feira, 13 de maio de 2014

SEMED inicia processo de credenciamento e recredenciamento escolar das Escolas Municipais

A equipe gestora das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil de Campo Alegre juntamente com os secretários (as) escolares estão realizando um grandioso trabalho referente a elaboração dos seus processos para credenciamento e autorização de seus cursos, junto ao Conselho Municipal de Educação.

Por exigência legal toda e qualquer Instituição de Ensino, seja pública ou privada, para o seu pleno funcionamento, terá que ser credenciada junto ao Órgão Normativo a fim de que os estudos realizados por seus alunos, tenham validade legal em todo o país.

No município de Campo Alegre, o Órgão Normativo do Sistema Municipal de Ensino - SME é o Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei nº 592 de 28/12/2010, que estabeleceu “as normas para credenciamento, autorização de funcionamento, recredenciamento e renovação de autorização de funcionamento, etapas ou modalidades das instituições de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Campo Alegre” através da Resolução CME nº 02/2012, publicada no D.O. de 24/10/2013.

O Conselho Municipal de Educação encontra o respaldo legal para esta ação na lei de Diretrizes e Bases - LDB, Lei nº 9394/96 assim descrita:    
Art. 11 Os municípios incumbir-se-á de:
II – Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV- Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Para realização de tão importante trabalho a SEMED conta com a assessoria da Proessora Edleuza de Jesus, especialista em Direito Educacional, que junto a Gerência de Gestão Escolar e da Gerência de Inspeção e Normas da SEMED pretende até o final deste ano de 2014, regularizar a situação das 20 instituições de ensino criadas e mantidas pelo município.

Atualmente existem apenas 3 escolas municipais que foram credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas, no ano de 2004, porém as mesmas encontram-se com seus documentos sem validade por ter vencido o prazo de 5 anos estabelecido pelo CEE.

Logo que os processos estiverem prontos, as escolas darão entrada no protocolo da Gerência de Inspeção e Normas para serem analisados pela Comissão de Análise e Verificação de Processos - CAVP que emitirá Parecer Técnico e enviará junto ao processo para o Conselho Municipal, onde seguirá a tramitação do órgão e deferido pelo mesmo.

A secretária de educação Professora Neide Granja reconhece o esforço que está sendo realizado pela equipe das escolas para realização deste trabalho e agradece a Prefeita Pauline Pereira por seu comprometimento com a melhoria da educação do povo de Campo Alegre.

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