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sexta-feira, 4 de abril de 2014

Novos conselheiros do CACS/FUNDEB são empossados em Campo Alegre

Aconteceu na tarde desta quinta-feira (03), às 14:00 horas, a reunião ordinária do CACS/FUNDEB, na Sede dos Conselhos. Mesmo com uma pauta extensa, a mesma foi bastante proveitosa, dirigida pelo seu presidente, Edivaldo José.

Dentre os destaques, foram citados: A realização da assembleia para eleição de novos conselheiros, representantes dos segmentos alunos e pais de alunos, as providências tomadas para regulamentação do conselho junto ao FNDE, situação de anos anteriores, visitas as construções de creches e quadras, como também aos transportes escolares.

Tomou posse também os novos conselheiros que foram nomeados pela Portaria nº: 39, de 24 de março de 2014. Durante a reunião foi eleito o novo vice – presidente do CACS, Professor Antônio Máximo e por fim, apresentado e votado o Plano de Trabalho Anual.
Como de costume, se fez presente a reunião o Presidente da Câmara Municipal, vereador José Correia (Jura).

ÀS 16:00 horas os trabalhos foram concluídos, reunião muito esclarecedora, onde o presidente com muita ênfase, afirmou o compromisso do CACS e a parceria para com a gestão pública, conforme dispõe a Lei 11.494/2007.

Como funciona o CACS-FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494.
Lei nº 11.494 de 29 de novembro de 2007, é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local. O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. O colegiado é constituído por dez titulares e nove suplentes entre professores, gestores, representantes da comunidade e alunos maiores de 18 anos (EJA). O mandato é de dois anos, e a função não é remunerada.
 Por ASCOM CMCA

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