quinta-feira, 11 de abril de 2024

Prefeitura de Campo Alegre busca na justiça assumir o abastecimento de água na parte da cidade abastecida pela Casal


A empresa estatal já não tem contrato com o município desde o ano de 2001.

A Prefeitura de Campo Alegre através da Procuradoria Geral do município, está tentando assumir o abastecimento de água na área em que a Casal ainda atua no município. Após tentativas em negociar diretamente com a companhia a gestão municipal entrou com uma ação judicial que detalha que o Município e a CASAL, desde o ano de 2001 não possuem contrato vigente para a prestação dos serviços pela Companhia.

O antigo contrato durou até 23 de dezembro de 2001. Desde essa data até os dias atuais a CASAL se mantém explorando os serviços de abastecimento de água sem qualquer tipo de autorização legal. 

Diante da falta de contrato vigente em 18 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício PMCA - GP nº 35/2022, a gestão municipal procurou a Diretoria da CASAL para buscar os meios necessários para que município realizasse a retomada para a execução direta do referido serviço, devido as reclamações constantes da população sobre a baixa qualidade do serviço prestado nas áreas abastecidas pela Casal. Também foi cobrado o envio de um relatório discriminado eventuais investimentos realizados pela Companhia no Município.

A Casal respondeu o ofício informando que desde o dia 23/12/2001 a CASAL prestava os seus serviços relativos à distribuição de água e esgotamento sanitário de forma precária na localidade, não havendo, portanto, instrumento vigente entre as partes.

A companhia no entanto solicitou do município uma indenização por parte do município.

A gestão municipal busca uma solução amigável há mais de 2 anos, onde demonstrou a vontade de reassumir o serviço que está, confessadamente, sendo realizado de forma precária. 

Em 2021 a gestão municipal de Campo Alegre recusou uma oferta milionária (100 milhões) para concessão do serviço de abastecimento de água para a iniciativa privada, como foi feito por outros municípios, ficando com 100% do abastecimento do distrito Luziápolis, 100% do Povoado Chã da Imbira e 75% da sede abastecido pelo SAAE, e atualmente conta com a menor taxa de abastecimento do estado de Alagoas.

A Casal conta com apenas 25% do abastecimento da zona urbana da cidade. 



 

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