O EDITAL PREVÊ FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS NA COMUNIDADE COM RECURSOS DE PRESTAÇÃO DE PENAS.
A Juíza Juíza titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Campo Alegre, Doutora Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, publicou portaria e lançou edital de chamamento com a abertura de prazo para cadastramento e apresentação de projetos por entidades públicas e privadas, com finalidade social, que pretendam receber recursos oriundos de arrecadação de valores advindos das prestações pecuniárias devidas por força das transações penais, prestação pecuniária e acordos de não persecução penal.
De acordo com o edital as entidades interessadas terão o prazo de 15 de Maio a 17 de junho de 2024 para realização das inscrições de seus respectivos projetos. Os projetos sociais devem desenvolver atividades contínuas de caráter social.
Confira o Edital na integra: AQUI
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