O município de Campo Alegre voltou a oferecer o serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – a CTPS. Após assinatura do termo de cooperação pela prefeita Pauline Pereira, o município aguardava a publicação no Diário Oficial, o que aconteceu nesta quarta-feira 19 de abril.
A emissão da CTPS é oferecida em Campo Alegre na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Ensino Profissionalizante, localizada na Rua Senador Máximo SN (Próximo a prefeitura).
Para emissão do documento os cidadão devem comparecer ao local portando Documentos originais de identidade e certidão de nascimento ou certidão de casamento; CPF e comprovante de residência atualizado, todos originais. A emissão da Carteira de Trabalho pode ser realizada a partir dos 14 anos.
Recentemente a Prefeita de Campo Alegre Pauline Pereira assinou o termo de cooperação do município junto a Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas para o município voltar a oferecer a emissão de Carteiras de Trabalho. O termo também foi assinado pelo superintendente do trabalho em Alagoas Israel Lessa.
Sobre a CTPS
Na Carteira de Trabalho e Previdência Social constam todas as informações sobre a vida funcional do trabalhador. Portanto, ela garante o acesso aos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
É obrigatório por lei o registro em carteira quando se estabelece uma relação de emprego - na indústria, no comércio, na agricultura ou no trabalho doméstico. Nela, o empregador deve registrar os contratos de trabalho, as alterações salariais, período de férias e outras anotações.
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