Com a aprovação da Lei o Prefeito Nicolas Pereira reafirma o compromisso com o rateio dos 60% dos Precatórios para os 494 beneficiários.
A Câmara de Vereadores de Campo Alegre aprovou nesta quarta-feira 29 de maio, o projeto de Lei 13.2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 34.992.988,32 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. O montante corresponde ao valor dos precatórios do antigo FUNDEF, repassado para o município, conforme Processo Judicial nº 0802510-03.2018.4.05.8000.
Do valor previsto no inciso I da Lei, 60% (sessenta por cento) será obrigatoriamente e exclusivamente destinado ao rateio entre os Profissionais do Magistério constantes na relação nominal dos beneficiários dos precatórios do FUNDEF, homologada pelo Decreto Municipal nº 37/2022, devendo ser observada as respectivas cotas partes.
Já os 40% (quarenta por cento) restante será, integralmente e exclusivamente destinados para Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE, conforme Plano de Ação anexo a esta Lei.
A Lei aprovada ainda deixou definido que enquanto não houver decisão definitiva no Processo Judicial nº 0814068-93.2023.4.05.8000, autorizando a realização do rateio, nos termos do art. 1º, §1º, da mesma lei, o respectivo valor deverá permanecer investido em produto financeiro de instituição bancária oficial, cujos rendimentos também serão rateados quando houver a liberação judicial. O valor que será aplicado representa o montante de R$ 13.000.490,04.
Com a aprovação da Lei nesta quarta-feira o Prefeito Nicolas Pereira reafirma o compromisso com o rateio dos 60% dos Precatórios para os 494 beneficiários. O município já ingressou na justiça buscando a autorização para o pagamento, baseado em jurisprudência de outros municípios que conseguiram realizar em situações semelhantes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário