Os cidadãos interessados podem se inscrever a fim de participar dos próximos julgamentos pautados na Unidade Judiciária.
O Fórum de Campo Alegre está com inscrições abertas para cidadãos que desejem atuar como jurados voluntários nos julgamentos do Tribunal do Júri. Os interessados devem comparecer ao Fórum de Campo Alegre nos horários das 07h30 as 13h30. A convocação foi feita pelo Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Emanuel de Andrade Barbosa.
O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri, nos termos do Art. 436 e seguintes do Código de Processo Penal.
Além de contribuir com a sociedade, o jurado pode usufruir de benefícios previstos em lei. Entre eles, está o certificado de participação, que pode ser utilizado como critério de desempate em concursos públicos, quando previsto.
A experiência também é valorizada em currículos acadêmicos e profissionais. Por outro lado, é importante lembrar que, uma vez sorteado, o comparecimento ao júri é obrigatório, salvo justificativa legal aceita pelo juízo.
Ao se inscrever, o voluntário declara que não se enquadra em nenhuma das condições que impedem a participação no Tribunal do Júri. Entre os impedimentos está o exercício de determinadas funções públicas, como a de servidor do Judiciário, ou estar privado dos plenos direitos políticos.
Ao ser sorteado para participar de um julgamento, o jurado só poderá exercer a função de jurado se não tiver qualquer envolvimento prévio com o caso, nem parentesco, amizade ou qualquer vínculo próximo com o réu ou a vítima.
A função de jurado é considerada um dever cívico e exige total imparcialidade e a tomada de decisões de grande responsabilidade, baseadas nas provas apresentadas e na lei.
Para mais informações, entre em contato com o Fórum de Campo Alegre pelo WhatsApp (82)99381-4034
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