Na manhã desta terça-feira 14 de junho, aconteceu no Centro Municipal de Controle Social, uma capacitação sobre o SIPIA SINASE com a equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social - CREAS, ofertada pela Superintendência de Medidas Socioeducativas de Alagoas - SUMESE, através das técnicas Simone Meireles e Ana Cristina Luna, coordenadoras de Serviço Social e Psicologia, respectivamente, na referida instituição.
O objetivo do momento foi capacitar os técnicos para acesso ao Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas, um sistema de informação em rede para registro e tratamento de dados referentes aos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
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