A Câmara Municipal de Campo Alegre aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira (16) o projeto N° 01/2022 que dispõe sobre o Pagamento do Rateio Dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário Sebastião de Oliveira Gomes.
O assunto vem sendo tratado como prioridade pelo prefeito Nicolas Pereira desde que foi aprovada a Emenda Constitucional em 16 de dezembro, 14/21 que trouxe segurança jurídica para a utilização do recurso.
Imediatamente o gestor municipal solicitou da procuradoria geral do município a elaboração da minuta do projeto de Lei para dá andamento no processo, onde no dia 05 de Janeiro a proposta já foi encaminhada para ser analisada na Comissão de Educação da Câmara de vereadores, mesmo com o legislativo em período de recesso.
Durante a sessão histórica, dezenas de professores acompanharam a sessão da Câmara Municipal de Campo Alegre e festejaram a aprovação por unanimidade da matéria. O projeto de Lei foi encaminhado para ser sancionado pelo prefeito Nicolas Pereira.
A categoria de profissionais interessados acompanharam a votação e comemoraram a oficialização do desembolso, que agora passará por um período de análise, para que futuramente possa ser creditado nas contas de cada um dos que têm direito.
Estiveram presentes na sessão o representante do SINCAL, Érik Maximiano; o vice presidente do SINTEAL Regional São Miguel, Valdir Costa; e o Procurador Geral do Município de Campo Alegre, Dr. João Marcel.
Quem tem direito?
Profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que aconteceram os repasses a menos do Fundef (1997-2006).
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