O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), da sede do município, entregou, no mês de fevereiro, Carteiras de Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência que fazem tratamento em Maceió e Arapiraca. Esta carteira garante o transporte gratuito para estes usuários.
Todo o procedimento de solicitação e entrega das carteiras é feito pela equipe do CRAS, de modo a possibilitar o acesso da população a todos os serviços disponíveis.
Quem tem direito à Carteira de Passe Livre Intermunicipal?
- Pessoas com deficiência ou patologia crônica que esteja em tratamento médico, inclusive de reabilitação, ou frequentando escola especializada ou não, fora do município que reside.
- Tenha renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Quais os dias de utilização da carteira de passe livre?
- A carteira de passe livre intermunicipal assegura a seu portador a gratuidade dos serviços de transporte prestados em dias úteis, por coletivos comuns que atendam a linhas intermunicipais dentro do território do Estado de Alagoas;
- A gratuidade não abrange os serviços prestados aos domingos, feriados e dias santificados ressalvada, a hipótese de necessidade consignada no espaço da carteira destinado a observações.
Quais são os documentos necessários para solicitar a Carteira de Passe Livre Intermunicipal?
- Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento – disponível no CRAS;
- Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;
- Documentação do responsável legal, em caso de menor de idade.
Além disso, o CRAS também realiza a solicitação do Passe Livre Interestadual para as pessoas com deficiência.
Quem tem direito a Carteira de Passe Livre Interestadual?
Todas as pessoas, comprovadamente carentes, com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.
A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Quais os documentos necessários para solicitar a Carteira de Passe Livre Interestadual?
- Formulário para Requerimento de Beneficiário - disponível no CRAS da sede;
- Declaração da Composição e Renda Familiar (que consta no verso do requerimento) preenchidos e assinados - disponível no CRAS SEDE;
- Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE emitido no máximo a 1 ano. Lembre-se de que, se você necessitar de acompanhante, é necessário que o atestado/relatório conste com a declaração do médico de que você necessita de acompanhante para a sua locomoção - disponível no CRAS SEDE;
- 1 foto 3x4 colorida com fundo branco;
- Documento de Identificação;
Caso necessite de acompanhante é preciso ter em mãos:
- CPF;
- Doc. de Identificação;
- Renda do acompanhante e de todos os familiares, além do Grau de parentesco dos seus familiares.
- Formulário para requerimento de acompanhante - disponível no CRAS da sede.
Se o requerente for menor de idade ou incapaz e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Guarda, Termo de Tutela ou Curatela.
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