A Prefeitura Municipal de Campo Alegre informa que no último dia 15/05/18, celebrou acordo judicial com o Ministério Público Federal, com fins de assegurar a aplicação dos recursos oriundos do precatório judicial de complementação do FUNDEF exclusivamente em ações relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de compelir o município a investir a totalidade da verba em ações dessa natureza, sob pena de manter o recurso bloqueado desde 05 de julho de 2017.
Ressaltamos que uma das exigências desse órgão ministerial foi que o Município se comprometesse a cumprir com o que reza a Cláusula 3ª do referido acordo, onde determina ao município se “abster de efetuar rateio, divisão, repartição, etc,” dos valores do precatório entre os profissionais do magistério da educação básica. Tal cláusula foi inserida no acordo pelo MPF que tem como função defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais, por considerar que orientar a destinação de verba pública federal é de sua competência.
Ainda de acordo com o termo assinado, consta na Cláusula 10 que “o descumprimento desse acordo pelo gestor signatário, implicará em aplicação de multa pessoal, no valor de 1.000,00 (mil reais) podendo ser responsabilizado civil e penalmente, inclusive por ressarcimento”, além da manutenção do bloqueio por tempo indeterminado do referido recurso, o que certamente ocasionaria grandes prejuízos à educação do município. Importante dizer que todos os municípios que tiveram tal recurso bloqueados em 2017, estão sendo convidados pelo MPF e orientados/obrigados a assinarem este acordo.
Por fim, gostaríamos de dizer que compreendemos que muitas foram as expectativas geradas a respeito da aplicabilidade deste recurso, mas também dizer que estamos agindo dentro da legalidade e do que juridicamente é possível ser feito. Garantindo a totalidade da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento da educação básica, estamos investindo na valorização profissional, pois além da remuneração, formação continuada e condições de trabalho que também são tripés que se traduzem para esta valorização.
Dessa forma, a Prefeitura de Campo Alegre reitera o seu compromisso com o desenvolvimento da educação no município, ao tempo em que renova a certeza de que as decisões tomadas certamente contribuirão para que a educação básica se fortaleça ainda mais e continue a ser exemplo em todo o Estado.
Campo Alegre - 18 de Maio de 2018
Confira na integra o Termo de acordo aplicação de recursos do FUNDEF expedido pelo MPF
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