Confira abaixo a nota na Integra:
NOTA À IMPRENSA
O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, através do Poder do Executivo, vem por meio desta nota informar o que se segue a respeito da constatação, pelos órgãos de controle federal, de recebimento por servidores públicos municipais do auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal como forma de enfrentamento aos efeitos da Pandemia da COVID-19:
Inicialmente imprescindível esclarecer que não compete ao Poder Público Municipal tal fiscalização tampouco os Municípios detêm acesso aos sistemas de controle dos órgãos federais para realizar cruzamento de folha de pagamento com a relação de beneficiários do referido auxílio.
Tal mecanismo é possível tão somente pelo próprio Governo Federal que de posse das informações prestadas pelos Municípios em seus Portais de Transparência realiza o confronto de tais informações coletadas com as que possuem a respeito dos beneficiários do Auxílio Emergencial.
Assim, diante da informação e da relação dos possíveis beneficiários que estão na qualidade de servidores públicos do Município de Campo Alegre, independentemente da natureza de provimento, fora determinada a abertura de procedimentos administrativos individuais a fim de apurar as informações recebidas e, acaso compreendido que, de alguma forma, houve a quebra dos deveres éticos poderá ensejar em punição disciplinar.
Será nessa apuração individualizada que constataremos se houve dolo e má-fé por parte do servidor público ou se o pagamento ocorreu de maneira automática pelo simples motivo do mesmo estar cadastrado pelo NIS para recebimento de outros programas cuja condição pessoal estaria atendida, como é o caso dos Programas de Moradia Popular e que o Município de Campo Alegre tem se sobressaído com diversas entregas a fim de suprir a carência habitacional.
À União Federal compete a realização das cobranças para que as devidas devoluções sejam realizadas, instrução essa que o Poder Público local já está realizando perante todos os servidores.
Att.
PAULINE PEREIRA
Prefeita
Nenhum comentário:
Postar um comentário