A portaria 02/2012 publicada no ultimo dia 16 de Fevereiro pelo Juíz da Comarca de Campo Alegre Dr. Mauro Baldini que proíbe menores de conduzirem veículos automotores, vem sendo ignorada por algumas pessoas (pais e filhos menores que não respeitam a Lei).
Porém esta semana, a fiscalização se acentuou, pois o Juiz concedeu autonomia além da polícia e ao Conselho Tutelar, também para os oficiais de Justiça realizarem apreensões em casos de flagrantes, e foi justamente os oficiais de Justiça quem realizaram as primeiras apreensões de três motos.
Além de recolher os veículos, a portaria prevê multa para os pais que permitirem seus filhos conduzirem os veículos.
É bom que se respeite a Lei, pois só assim é possível evitar maiores transtornos.
Porém esta semana, a fiscalização se acentuou, pois o Juiz concedeu autonomia além da polícia e ao Conselho Tutelar, também para os oficiais de Justiça realizarem apreensões em casos de flagrantes, e foi justamente os oficiais de Justiça quem realizaram as primeiras apreensões de três motos.
Além de recolher os veículos, a portaria prevê multa para os pais que permitirem seus filhos conduzirem os veículos.
É bom que se respeite a Lei, pois só assim é possível evitar maiores transtornos.
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