Em primeira votação, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, alterando a reforma previdenciária. Entre as principais mudanças está a suspensão do desconto de 14% para aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário-mínimo. Como autora da emenda - rejeitada na primeira reforma, em 2019 - que retirava o desconto, a deputada Jó Pereira comemorou o fato de o governo ter voltado atrás, mas lamentou a não devolução dos valores já descontados.
Jó apresentou oito emendas ao PLC e votou favorável às emendas apresentadas por colegas, que garantiriam essa devolução, mas todas foram rejeitadas. Além de mudar a base de cálculo, o PLC também incentiva a migração voluntária de servidores do Fundo Previdenciário para o Fundo Complementar. A expectativa é que a mudança seja aplicada ainda na folha de pagamento deste mês de junho.
“Essa Casa precisava ter tido determinação política de fazer o que propusemos em 2019, não retirando dinheiro de aposentados e pensionistas, e agora de garantir a devolução desses recursos. Mais uma vez, a história provará que aprovamos em primeiro turno um projeto sem análise profunda em relação aos vários itens novos da reforma, sem o reembolso dos 14% e, pior, sem conhecer os impactos concretos do benefício especial proposto. Reforço que aprovamos o que foi possível, mas não o suficiente”, afirmou a deputada, acrescentando que “não fez parte de nenhum acordo” para votar a matéria da forma como foi encaminhada à Casa, conforme informações que circularam.
“Suspender o desconto do servidor é bom, mas não é um avanço. Não pode ser justificativa para que a Casa não continue insistindo ainda agora, para já, na devolução do que foi descontado. O discurso não é fácil, nem demagógico. Confio na coerência e na história, que sempre vão mostrar, lá na frente, o esforço que fazemos para ter responsabilidade com o servidor e com o Estado. Voto favorável à retirada dos 14%, mas contra todo o resto do pacote, que pode nos trazer futuramente situações que Alagoas não precisa passar, e também como forma de me opor a esse hábito de discutir assuntos tão importantes para Alagoas de uma forma apressada, sem ouvir os servidores e a sociedade”, completou.
Discussões
Durante as discussões da matéria, a deputada voltou a frisar que algumas alterações propostas no projeto enviado pelo Poder Executivo precisavam de mais amadurecimento, discussões com a sociedade e realização de audiência pública que deixassem claro quais estudos e dados embasaram o texto.
“Depois da última alteração, em dezembro de 2019, o governo teve um ano e meio para fazer essas alterações e essa Casa teve apenas alguns dias para aprovar institutos e benefícios especiais. Sou favorável a retirada dos 14%, mas ressalto a necessidade de todas as vezes que formos discutir alterações previdenciárias, termos um debate mais amplo com parlamentares, servidores e a sociedade”, reforçou.
A parlamentar pontuou que, durante reunião na semana passada com os deputados, o secretário da Fazenda, George Santoro se comprometeu em, após diálogo com o governador Renan Filho, dar um retorno sobre a possibilidade da devolução: “Infelizmente até hoje não recebemos esse retorno. Foi colocado pela imprensa que houve acordo entre o governo e a Assembleia para que não houvesse a devolução, mas isso não aconteceu”.
Jó lembrou ainda que, além dela, outros deputados, a exemplo de Antonio Albuquerque, Davi Davino, Cabo Bebeto e Davi Maia propuseram inclusive que a devolução fosse parcelada ao longo dos meses. “Basta vontade política para devolver o que foi descontado. Insisto que, mesmo com a aprovação em primeiro turno do projeto hoje, o governo encaminhe para essa Casa texto com a devolução do que foi retirado... Se aprovamos a suspensão, é possível também proceder a devolução, porque precisamos corrigir a injustiça da cobrança feita ao longo desses últimos meses”.
Emendas
Ao todo, Jó apresentou oito emendas ao PLC, sendo cinco modificativas, dua supressivas e uma aditiva. As emendas modificativas previam que, quando necessária a revisão da segregação de massa (migração de servidores entre os fundos previdenciários), o Poder Executivo seria obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, PL garantindo critérios para não colocar em risco a saúde financeira dos fundos; outra estabelecia critérios já aplicados na legislação federal com relação ao benefício especial proposto, tornando-o mais equilibrado; e mais uma visava separar, por períodos, os aportes realizados para custear esses benefícios.
A emenda aditiva estabelecia a obrigatoriedade da realização de audiência pública para que o Alagoas Previdência apresentasse dados essenciais para que a Casa pudesse acompanhar, com transparência, a eficácia e solidez da gestão do órgão previdenciário.
Já uma das emendas supressivas retirava todos os dispositivos do PLC, mantendo apenas o dispositivo que trata da retirada do desconto de 14% para aposentados e pensionistas. A ideia, com isso, seria discutir posteriormente, com tempo hábil e sem prejudicar ainda mais os servidores, o restante das mudanças propostas.
"O pacote da reforma requer mais diálogo e transparência junto à sociedade e servidores, então, dentro do mínimo de informações recebidas propus emendas no sentido de ajustar as medidas, pensando nos servidores e também no estado. Por isso defendi votarmos agora só a questão dos 14% relativos aos pensionistas e aposentados, e o restante depois de uma análise maior por parte da Casa e da sociedade", concluiu Jó.
Ascom Deputada Jó Pereira
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