Com a aproximação do carnaval, o Conselho Tutelar de Campo Alegre em parceria com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social –CREAS, vem realizando um trabalho de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
A campanha de conscientização vem sendo realizada com abordagens nas ruas da cidade. A campanha visa não apenas a proibição à venda, mas também que os adultos não ofereçam bebida aos menores, o que pode causar grandes danos na vida destes, sejam crianças ou adolescentes.
"O Carnaval está quase aí, e não podemos deixar de exercer os direitos de nossas crianças e adolescentes por isso contamos com a colaboração de toda a comunidade para que denunciem essa pratica", disse a conselheira Paula Vitor.
Segunda a lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente, vender fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas para criança e adolescente gera multa de dois a quatro anos e multa.
Portanto, aquele que vender bebida alcoólica a uma criança ou adolescente deverá ser punido pela prática do crime do artigo 243, sujeitando-se às penas de 2 a 4 anos de detenção.
Também o estabelecimento que vender bebida alcoólica ainda estará sujeito há aplicação do artigo 244 do ECA, cassação do alvará de funcionamento.
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