Contribuintes que possuem débitos podem aderir ao programa até o dia 30 de dezembro.
A Prefeitura de Campo Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, deu início a Campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. Com o objetivo de promover a regularização tributária e a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do município.
O Refis possibilitará descontos de até 100% de juros e multas. O período de concessão do Programa ocorrerá até o dia 30/12/2023.
O Programa de Recuperação Fiscal abre uma importante oportunidade para os campo-alegrenses quitar dívidas de impostos como: IPTU, ISSQN, ITBI, TAXAS e outros de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa do município.
A emissão da(s) guia(s) de pagamento e efetuação do parcelamento podem ser feitas no Setor de Tributos na Secretaria Municipal de Finanças.
Documentos necessários:
-Cópias dos documentos pessoais do requerente ou procurador legalmente constituído (RG, CPF, ou CNPJ);
-quando pessoa jurídica: cópia dos atos constitutivos da entidade, acompanhado das respectivas alterações e cópias dos documentos pessoais de todos os sócios da entidade (RG, CPF, ou CNH);
-Documento que comprove a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, quando for o caso;
O requerimento deverá a ser protocolado junto ao Setor de Tributos, situado na sede da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Alegre, localizada na Rua Senador Máximo, N° 74, Centro, Campo Alegre e em Luziápolis - Rua Cândido Teixeira, S/N (antigo prédio da Escola Pedro Oliveira).
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