A Lei Municipal 1.063/2022, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos a título de precatórios judiciais do FUNDEF, criou uma Comissão Especial para tratar dos assuntos, encaminhamentos e processo de elaboração das relações nominais e divisão dos valores das indenizações dos Precatórios do FUNDEF, no município de Campo Alegre – AL. Essa Comissão foi nomeada e empossa através da Portaria GP n.º 34, de 17 de março de 2002.
Na tarde de quarta-feira, 30 de março de 2022, a referida Comissão, reuniu-se na Secretaria Municipal de Educação com objetivo principal construir e aprovar um Plano de Trabalho e um Cronograma de Ações, para orientar todos esse processo, em favor do melhor desenvolvimento das ações que possam agilizar e garantir o direito dos profissionais do magistério acerca dos Precatórios do FUNDEF.
A reunião teve como pauta:
Apresentação da Lei n.º 1.063/2022 e da Portaria GP 34/2022;
Alinhamento legal da Presidência e Secretaria da Comissão;
Elaboração do Plano de Trabalho e Cronograma de ações;
Deliberação dos primeiros encaminhamentos formais.
Definição dos canais oficiais de publicação dos trabalhos da Comissão, que será o site oficial da Prefeitura de Campo Alegre – AL;
Divulgação do E-mail oficial da Comissão, para atendimento, orientação e comunicação com todos os servidores interessados: precatorios.fundef.ca@gmail.com
O Cronograma de ações definido (em anexo) fixou uma previsão de período, a partir do dia 30 de março até o dia 03 de junho, para concluir os trabalhos e entregar as relações finais ao Prefeito Nicolas Pereira, para que este, possa Homologar e Publicar oficialmente, garantindo assim, que sejam pagos os devidos valores proporcionais aos Servidores, tão logo tenha a liberação judicial do recurso existente.
As principais ações serão:
Diversas reuniões Técnicas;
Reuniões Estratégicas e ampliadas, com os parceiros (órgãos, setores, entidades e outros), necessários ao bom andamento dos trabalhos e acesso aos dados e informações;
Elaboração e divulgação das relações preliminares, para conferências e apreciação dos próprios servidores, permitindo inclusive que, caso alguém não apareça nessas relações possa solicitar, mediante documentação comprobatório, sua inclusão junto à Comissão.;
Levantamento de dados, informações funcionais de servidores e documentos processuais;
Grupos de estudos e pesquisa;
Chamadas Públicas, através de Editais que indicarão os meios de acesso às informações e link para preenchimento de formulário com as solicitações desejadas;
Reuniões Estratégicas, por segmento e por localidades;
Audiência Pública.
A Comissão assume o compromisso e a responsabilidade de desenvolver um sério, autônomo, transparente, comunicativo e participativo com todos os profissionais do Magistério da Campo Alegre, para aos interesses e anseios de todos. Para tanto, estará divulgando todas ações desenvolvidas nesse trabalho, contando sempre com a parceria da Gestão Municipal que é a principal interessada e incentivadora da agilidade e credibilidade de processo.
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