Representantes de Campo Alegre participaram nesta quinta-feira (16), em Maceió, do Painel ECA Digital. A iniciativa é uma parceria da Uneal, da Universidade Federal de Alagoas e do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF).
O evento concentrou-se no tema Desvendando a Lei 15.211/2025 e os Novos Marcos da Proteção em Ambientes Hiperconectados, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, contando com a participação de especialistas renomados como Evelyn Gomes, diretora do LabHacker que comandou a palestra sobre o tema.
A popularização de smartphones e de redes sociais alcançou também o público de crianças e adolescentes, os quais passaram a usar esses meios e por diversos aspectos que envolvem o ambiente virtual, os colocou em espaços de desproteção, por meio dos crimes contra crianças e adolescentes, infringindo direitos e aumentando consideravelmente o número de crianças e adolescentes com transtornos de ansiedade e depressão, conforme sinalizou a psicóloga do Observatório da Violência contra crianças e adolescentes - ObserVio, um projeto da Universidade Federal de Alagoas.
Já em relação ao ECA digital, este amplia para o ambiente virtual, a internet, garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Há 04 principais pilares nessa legislação, que são: mecanismos mais efetivos de verificação de idade, colocando a autodeclaração como alternativa não eficaz; maior supervisão parental, como contas de redes sociais vinculadas por responsáveis, visando aumentar o monitoramento, também em virtude dos jogos online que possuem chats; maior efetividade na privacidade de dados, em razão da publicidade hiperdirecionada, como mecanismo de manipulação e marketing que buscam entregar conteúdos e produtos extremamente customizados para indivíduos e nichos específicos, por meio do algoritmo, assim como, monitorar a hiperexposição de crianças e adolescentes, as expondo ao risco; e a responsabilização das plataformas, entendendo que estão suscetíveis a sanções e que estas não podem estar acima da lei, definindo mais um corresponsável pela proteção desse público abaixo de 18 anos.
Esta legislação soma-se ao aparato legal já existente que busca normatizar a proteção de crianças e adolescentes, agora em um contexto de tecnologia, que possui sua importância, por isso, defende-se a utilização de forma segura e com objetividade. Crianças e adolescentes, que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, não possuem o entendimento dos possíveis riscos que a internet traz, por meio dos usuários que a usam para violar direitos de forma velada.
O município de Campo Alegre busca promover políticas públicas que garantem direitos de crianças e adolescentes e formações como esta enriquecem a atuação profissional da rede serviços que atendem crianças e adolescentes, visando sua proteção integral.
Campo Alegre contou com a participação de representantes do CREAS, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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