A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, mas teve dois votos contrários: os deputados Delegado Leonam (União Brasil) e Fernando Pereira (PP).
O reajuste impõe ao consumidor e ao trabalhador alagoano uma carga tributária maior. Apesar disso, a proposta foi aprovada com maioria ampla no plenário.
O projeto também formaliza a cesta básica estadual, ampliando isenções e reduções. Hortifrutícolas, carnes, leite, mel, ovos e produtos locais, como feijão, polpa de fruta e goma de tapioca, ficam isentos, enquanto arroz, açúcar cristal e café passam a ter alíquota reduzida de 7%.
Além disso, o texto prevê isenção de ICMS na venda de veículos usados, redução da base de cálculo no transporte intermunicipal e alíquota específica para o gás natural veicular.
A matéria teve parecer favorável do relator Bruno Toledo nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração.
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