terça-feira, 9 de julho de 2024

Justiça estabelece prazo de 60 dias para Casal passar abastecimento de água de Campo Alegre para o SAAE

Sem contrato de outorga para funcionamento no município de Campo Alegre há alguns anos, a Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL), deixará de executar os serviços no município.

A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas datado do dia 21 de Junho, estabeleceu prazo de 60 dias para que a Casal passe todo o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do Município de Campo Alegre, bem como, nesse período, nomeie uma comissão de técnicos a fim de realizar a devida transição do sistema com o fornecimento de todos os dados das unidades consumidoras.

A Prefeitura de Campo Alegre, através de sua Procuradoria Geral, acionou a Justiça para assumir o controle do abastecimento de água nas áreas que ainda são operadas pela CASAL no município. A companhia opera no município sem uma autorização legal válida mesmo desde o término do contrato em 23 de dezembro de 2001.

Apesar de buscar uma solução conciliatória há mais de dois anos, a prefeitura de Campo Alegre rejeitou, em 2021, uma proposta de 100 milhões de reais para privatizar o serviço de abastecimento, preferindo manter a gestão municipal.

Atualmente, o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) já fornece água para 100% do distrito de Luziápolis, 100% do Povoado Chã da Imbira e 75% da sede da cidade.

O município também conta com a menor tarifa de abastecimento de água do estado de Alagoas.

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