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As
desonerações referentes a redução do IPI – Imposto sobre Produto
Industrializado – vão somar até 2014 perdas de R$ 42,6 bi. aos municípios. Esse
foi um dos dados apresentados pelo coordenador de Estudos Técnicos da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, na reunião dos
prefeitos com a bancada federal na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA),
que aconteceu na manhã desta segunda-feira (02).
O
encontro foi realizado por um pedido do presidente da associação, prefeito
Marcelo Beltrão, para discutir detalhes das pautas municipalistas e o andamento
de cada uma na bancada federal. Eduardo mostrou dados técnicos de todos os
tópicos que vêm preocupando os gestores municipais, como o piso salarial para o
magistério, o subfinanciamento da saúde, divisão dos roaylties, restos a pagar
e os projetos programados para entrar na pauta de votação ainda este ano e que
podem prejudicar, ainda mais, as finanças municipais.
A
preocupação dos prefeitos, diz o presidente Marcelo Beltrão, é com o estado de
pré-falência hoje instalado. O governo federal tem transferido inúmeras
responsabilidades aos municípios e promovido um enxugamento nos repasses cada
vez maior. “É uma conta que não tem como fechar. Os gestores estão se
transformando em pagadores de folha, sem ter condições de resolutividade “,
desabafou.
O
deputado federal Artur Lira, que também estava representando o senador Benedito
de Lira, lembrou que cerca de 90% dos municípios estão no Cadastro Único de
Convênios (CAUC), o que dificulta a obtenção de recursos federais e
impossibilita o desenvolvimento regional. “Através de um orçamento impositivo
essa realidade do Cauc pode mudar e os municípios continuam tendo acesso às
verbas. Porém, as prefeituras precisam se organizar para a elaboração de
projetos que tragam um efeito mais rápido para os municípios”, afirmou. Uma
organização, sugeriu o parlamentar, que passa também pela pressão política ao
colégio de líderes que semanalmente se reúne com os presidentes das casas
legislativas para deliberar o que será votado, acrescentou o deputado.
O
vice-presidente da AMA, prefeito Jorge Dantas, disse aos parlamentares que o
aumento de 19% no piso do magistério, baseado em projeções vai provocar um novo
problema e destacou também o subfinanciamento da saúde. “O país é extremamente
desigual, não tem como aprovar, para nenhuma categoria, um piso nacional se a
arrecadação é diferente em cada região”, ressaltou.
Também
estiveram presentes na reunião o Deputado Federal Alexandre Toledo e o
representante do senador Fernando Collor, o suplente Euclydes Mello que foram
unânimes em defender a equalização do pacto federativo e melhor distribuição do
bolo tributário que hoje está concentrado nas mãos do governo federal. A crise
dos municípios tem se agravado de forma injusta porque as desonerações
prejudicam significativa cidades que dependem do FPM.
A
preocupação dos prefeitos não diz respeito apenas as transferências federais.
“Também queremos saber os cálculos do ICMS e as isenções fiscais que estão
sendo dadas pelo estado”, solicitou o prefeito Joaquim Beltrão, de Coruripe.
Conheça mais das Pautas
Municipalistas:
- PEC 39/2013, referente
a 2% a mais para o FPM
- Desonerações do IPI e impacto para
entes federados: Tais concessões realizadas pela União somam de
2009 a 2014 R$ 42,6 bilhões. A perda decorrente na receita dos municípios no
FPM somou R$ 10,02 bilhões e no IPI-exportação foi de R$ 1,06 milhões.
- PEC 31 – 2011:
recuperação das desoneração do IPI para todo o estado
- Encontros de contas da previdência: Os municípios
brasileiros, em geral, ao invés de devedores da Previdência Social, são – na
maior parte dos casos – credores da instituição. Essa afirmação está embasada
em decisões judiciais como a Súmula Vinculante nº 8 e a inconstitucionalidade
da Lei no 9.506/1997, que alterava a Lei no 8.212/1991. Além disso, também são
discutíveis todos os débitos levantados nos Municípios e dos quais os prefeitos
são notificados em prazos que impedem a contestação. Cabe lembrar que, nesse
intervalo, o Município não terá direito a Certidão Negativa de Débitos (CND).
-
Imposto Sobre Serviço – ISS alterações na Lei Complementar 116/2003: referente ao leasing e a
regulamentação do repasse. Entre 2007 e 2012 os municípios deixaram de
arrecadar 473 bi.
-
Royalties: Projeto
12.734/2012 ainda aguarda decisão sobre a sua constitucionalidade pela Ministra
Carmem Lúcia do Supremo tribunal Federal. Se a decisão for favorável os Estados
e Municípios já começariam a receber os recursos a partir de Abril/2013.
O Estado de Alagoas receberia cerca de R$ 217.486 milhões e os seus municípios
R$ 136,179 milhões.
-
Educação: piso
dos professores.
-
Mais Médicos
- Piso salarial – Saúde
- Piso dos Agentes Comunitários de Saúde
e de Combate às Endemias
-
As Emendas Parlamentares: Estudo
da CNM Sobre as emendas ao Orçamento, comprovou que somente 36% foram pagas ate
o 1º semestre de 2013, foram de 2002 a 2012 R$ 156,7 bilhões e R$ 22,8 bilhões
pagos.
-
Mapeamento dos restos a pagar da União inscritos em 2013 e relativos a
transferências a Municípios
-
PEC 17/2012 Procuradores Municipais
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