No evento foi assinado o convênio do Sebrae-AL para aplicação da Lei Complementar 123/2006
A prefeita de Campo Alegre Pauline Pereira e o secretário municipal de Indústria, Comércio e Ensino profissionalizante, Francisco Joaquim, participaram nesta segunda-feira 25 de Março do encontro promovido pelo SEBRAE que teve como tema “Por que as micro e pequenas empresas são importantes para os municípios”.
No evento foi assinado um convênio entre o Tribunal de Contas de Alagoas, representado pelo seu presidente, conselheiro Cícero Amélio da Silva, pelo diretor do SEBRAE-AL, Marcos Vieira, contou com o apoio do presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão essas entidades vão garantir a aplicação da Lei Complementar 123/2006, que “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, especialmente no que se refere, entre outras coisas “à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos”.
O encontro promovido pelo Sebrae trouxe temas para discussão como “Por que as micro e pequenas empresas são importantes para os municípios?”, e “O papel do Tribunal de Contas no desenvolvimento regional”.
De acordo com o superintendente Marcos Vieira ,os pequenos negócios criam inclusão produtiva porque contribuem para fixar as pessoas nas cidades e fazer a circulação dos recursos. Ele anunciou que 101 municípios já aderiram a Lei Geral, 43 já implantaram a sala do empreendedor e que muitos estão incluindo as pequenas empresas nas compra governamentais.
O superintendente do Sebrae também foi enfático ao dizer que reconhece as dificuldades com as quedas do FPM e de ajuda do Estado e, a exemplo do vice-governador José Thomás Nonô, defendeu a necessidade de melhor distribuição do bolo tributário nacional.
Inovar com o estímulo aos pequenos e microempresários pode ser a grande saída a curto prazo para as cidades. Além das palestras, o encontro conta com o Ministério do Planejamento apresentando o SICONV, que é o sistema de convênios do Governo Federal, através do qual os recursos da União são transferidos aos municípios, sendo uma forma de captação de recursos para as cidades alagoanas.
Em recente encontro em Brasília promovido pela Atricon e o IRB, foi relatado que menos de 20 por cento dos municípios brasileiros observam a legislação, especialmente em compras governamentais. Por isso, o documento assinado vai garantir a observância da Lei Complementar, que será fiscalizado rigorosamente pelo TCE/AL, segundo garantiu o seu presidente Cícero Amélio. Os presidentes da AMA e da Uveal prometeram cooperar com esse trabalho através da conscientização de seus associados, considerando que a medida vai fortalecer e fazer surgir novas microempresas e empresas de pequeno porte em seus municípios.
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