A Defensoria Pública do Estado de Alagoas conseguiu mais uma vez alterar o edital de concurso público que se recusa a permitir a isenção de taxas para a população carente. Desta vez, a Juíza Lorena Carla Santos acatou o pedido feito na ação civil pública impetrada pelo Defensor Público Othoniel Pinheiro e determinou a republicação do edital do concurso para Campo Alegre no prazo máximo de quinze dias, como também a prorrogação das inscrições até o dia 12 de fevereiro.
A alteração servirá exclusivamente para beneficiar as pessoas que não estavam podendo arcar com a taxa de inscrição do concurso. Os critérios de isenção serão estabelecidos pelo município de Campo Alegre e pela empresa Master Consultoria (organizadora do concurso). A juíza ainda fixou multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento da referida decisão.
Para o Defensor Público Othoniel Pinheiro, esta foi mais uma vitória da Defensoria Pública de Alagoas que já está com um projeto em 2009 para fiscalizar todos os editais dos concursos públicos no interior do Estado, para que não mais exista concurso de faz de conta.
Por Acessoria
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