Projeto também dispõe sobre o Conselho Municipal e outras providências
A Câmara de vereadores de Campo Alegre aprovou nesta quarta-feira 28, o Projeto de Lei 029/2012 – que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto prevê eleições diretas para a função de conselheiro tutelar para o mandato de 03 anos de duração. As eleições do Conselho Tutelar de Campo Alegre e Luziápolis deverão ser convocadas no prazo de 90 dias antes do término do mandato vigente.
O voto passa a ser direto, secreto, universal e facultativo aos cidadãos com domicílio no município.
Qualquer cidadão que preencher os pré-requisitos a seguir poderão ser candidatos:
I – Ter reconhecida idoneidade moral
II – Ter idade superior a 21 anos
III – Ter residência no Município de Campo Alegre há mais de dois anos
IV – Estar em gozo dos direitos políticos
V – Demonstrar aproveitamento em treinamento seletivo prévio
VI – Ter o ensino médio completo
VII – Ter reconhecida experiência na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Após a aprovação do projeto o vereador José Correia (Jura) ao fazer uso da palavra disse que sempre foi e continua sendo contra o novo sistema de votação, pois segundo o vereador o novo sistema facilitará a compra de votos.
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