Usina Porto Rico é multada R$ 4 milhões pelo MPT

Usineiro descumpriu TAC que obrigava indústria a pagar horas extras e a respeitar jornada de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs duas ações de execução na Vara do Trabalho de Arapiraca contra a Usina Porto Rico, localizada no município de Campo Alegre, por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com a ação, o MPT requer que a indústria pague uma multa de R$ 4.084.665,68.

Em 2008, várias empresas do setor sucroalcooleiro em Alagoas assinaram um TAC com o MPT visando melhorar as condições de trabalho, especialmente dos cortadores de cana. Umas das cláusulas do acordo determinava que as empresas deveriam firmar acordos coletivos de trabalho com os respectivos sindicatos, prevendo um número fixo de horas in itinere, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para remuneração do trabalhador.

As horas in itinere representam o tempo gasto no deslocamento para a prestação de serviço em transporte fornecido pelo empregador até os locais de difícil acesso e que não tenham transporte público.

Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Magno, subscritor das ações de execução, a própria empresa afirmou que o deslocamento do trabalhador até a frente de trabalho poderia demorar até 40 minutos, enquanto a mesma pagava apenas 15 minutos por percurso.

“Em acordo firmado em 2010, a usina ajustou, a título de pagamento pelas horas in itinere, a escandalosa aferição de cinco minutos por percurso, sem fixação da base de cálculo. Diante da atuação do MPT, questionando tal acordo, foi realizado novo ajuste com a fixação de 15 minutos por percurso, porém com a base de cálculo reduzida (piso da categoria, e não o salário hora devido a cada empregado), o que acaba resultando, na prática, em pagamento inferior ao firmado no acordo coletivo anterior, uma vez que o salário da categoria é significativamente inferior ao salário mínimo”, destacou o procurador.

Em 2009, a Usina Porto Rico também firmou TAC com o MPT assumindo o compromisso de respeitar a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, computando também as horas in itinere na jornada de trabalho dos empregados.

Em inspeção realizada pelo MPT na Fazenda São José, sede da usina, foi constatado que os trabalhadores rurais são submetidos a jornadas excessivas. Em um dos cartões de ponto de um empregado foi verificado um registro de jornada de trabalho diário de 15 horas.

Segundo o procurador, a irregularidade que mais chamou a atenção diz respeito à jornada de trabalho, que totaliza, sem as horas in itinere, 55 horas semanais. “Somando-se às horas in itinere, chega-se à absurda jornada de 12 horas diárias e 72 horas semanais, com apenas 40 minutos diários de intervalo intrajornada”, ressaltou.

Multas

Os valores das multas tiveram como base o número de empregados da usina, que é de 3.132 trabalhadores. Por cada trabalhador prejudicado a empresa pagará multa no valor de 600 reais, chegando ao total de R$ 1.879.200,00, referente ao descumprimento da computação das horas efetivamente gastas no deslocamento até os locais de trabalho. Essa ação ainda requer que seja inserido nos acordos coletivos, firmados com os sindicatos, o quantitativo de uma hora referente às horas in itinere, com base na média apurada em sentenças proferidas em reclamações trabalhistas propostas contra a usina.

Por submeter seus empregados a jornadas de trabalho excessivas, a segunda ação de execução requer o pagamento de R$ 2.205.465,68 em que corresponde ao valor total da multa, de R$ 1.879.200,00, acrescido de atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de assinatura do TAC.

Esses valores serão revertidos em benefício de alguma entidade socioassistencial, ou para financiar campanhas publicitárias ou educativas em temas referentes à legitimidade do MPT.

Outro lado

A assessoria jurídica da Usina Porto Rico ainda não se manifestou sobre a decisção, mas deve contestá-la. Situada na Fazenda São José no município de Campo Alegre, a Industrial Porto Rico S/A foi fundada em 1973, pelo empresário Olival Tenório Costa. Com um crescimento progressivo, logo atingiu um lugar de destaque entre as maiores empresas sucro-alcooleiras da região nordeste. Possui hoje uma área de 27.000 ha., sendo 19.000 ha. de área cultivada com cana-de-açúcar e o restante com pecuária e reflorestamentos.

A Usina Porto Rico é a principal fonte geradora de renda do município de Campo Alegre, e uma das mais importantes indústrias de Alagoas, atualmente produz açúcar tipo VHP, álcool anidro carburante e álcool hidratado carburante, atendendo ao mercado interno e exportação.

 

 

Por Ascom do MPT/AL