Juizado da Infância de Campo Alegre convoca população para se inscrever ao cargo de AGENTE DE PROTEÇÃO

Leia abaixo na integra o convite expedido pelo Juiz da comarca de Campo Alegre Dr. Mauro Baldini. 

CONVITE

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Alegre - Al, Dr. Mauro Baldini, CONVIDA a comunidade a se inscrever para o CARGO DE AGENTE DE PROTEÇÃO, cuja competência estar prevista no Provimento 04/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até o final do mês de abril do corrente ano, no Fórum desta Comarca. Dispondo o art. I^o do mencionando provimento das incumbências:

Art. I^o Ao servidor voluntário, auxiliar da justiça, dos Juízos da Infância e da Juventude das comarcas do Estado de Alagoas, sem remuneração, denominado Agente de Proteção (Lei Estadual n° 6.564, de 05/01/2005), incumbe, além de outras atribuições legais:

I   - zelar para que sejam garantidos a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos previstos na legislação vigente, prevenindo-lhes a ocorrência de ameaça ou violação;

II    - realizar fiscalizações em bares, restaurantes, boates ou
estabelecimentos congêneres, autuando os que afrontem regras de proteção à criança e ao adolescente; e

III  - realizar fiscalizações em entidades de atendimento à criança e ao
adolescente, apresentando os respectivos relatórios;

§ I^o A critério do Juiz da Infância e da Juventude, o Agente de Proteção

poderá proceder a notificações previstas em lei.

§ 2 ^o As atividades dos Agentes de Proteção serão fiscalizadas pelo Juiz da Infância e da Juventude, por servidor efetivo ou por pessoa idônea, credenciada, de confiança do magistrado.

Campo Alegre, 13 de abril de 2012.

Dr. Mauro Baldini – Juiz de Direito