Lei Eleitoral restringe a divulgação de conteúdos durante os três meses que antecedem as eleições de outubro. Vedação devido ao período eleitoral segue até 6 de outubro; site oficial permanecerá no ar apenas para serviços essenciais.
A partir do próximo sábado dia 6 de julho de 2024, as redes sociais oficiais da Prefeitura de Campo Alegre, como Facebook, Instagram, terão suas novas publicações suspensas. Essa medida é necessária para cumprir as exigências da Lei Eleitoral, que restringe a divulgação de conteúdos durante os três meses que antecedem as eleições de outubro. Esse período vai até 6 de outubro de 2024.
Segundo o secretário de Comunicação Márcio José, a suspensão das propagandas institucionais visa garantir a transparência e a equidade do processo eleitoral. O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe que órgãos públicos façam publicidade institucional dos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral.
Mesmo com a suspensão nas redes sociais, o portal oficial da Prefeitura (www.campoalegre.al.gov.br) continuará ativo, oferecendo diversos serviços essenciais à população. Como:
Avisos de Licitações: Serão divulgados regularmente para assegurar a transparência e a legalidade dos processos de contratação pública.
Normativos Gerais: Publicação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e outros documentos oficiais.
Portal da Transparência: Divulgação das receitas, despesas, licitações, contas públicas e outros dados importantes.
Sistemas Online: Acesso a serviços como nota fiscal eletrônica, ISS digital, alvarás, entre outros.
Além disso, outras informações oficiais serão publicadas conforme as normas eleitorais e autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Prefeitura de Campo Alegre reitera que essas medidas são essenciais para assegurar a integridade do processo eleitoral e agradece a compreensão de todos.
A Prefeitura reforça que, a partir do dia 7 de outubro, todas as atividades de comunicação e divulgação no portal e nas redes sociais retornarão ao funcionamento normal. Até lá, a administração municipal agradece a compreensão de todos e reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito às normas eleitorais.
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