O EDITAL PREVÊ FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS NA COMUNIDADE COM RECURSOS DE PRESTAÇÃO DE PENAS.
A Juíza Juíza titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Campo Alegre, Doutora Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, publicou portaria e lançou edital de chamamento com a abertura de prazo para cadastramento e apresentação de projetos por entidades públicas e privadas, com finalidade social, que pretendam receber recursos oriundos de arrecadação de valores advindos das prestações pecuniárias devidas por força das transações penais, prestação pecuniária e acordos de não persecução penal.
De acordo com o edital as entidades interessadas terão o prazo de 15 de Maio a 17 de junho de 2024 para realização das inscrições de seus respectivos projetos. Os projetos sociais devem desenvolver atividades contínuas de caráter social.
Confira o Edital na integra: AQUI
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por comentar.
Política de moderação de comentários
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos.