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A Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação se reuniu no último dia 06 de fevereiro para discutir o fluxo de atendimento da Lei da Escuta Protegida.
Em 13 de junho de 2019, foi assinado o Pacto Nacional para a implementação da Lei nº 13.431/2017. O Pacto Nacional é responsável pelo desenho do Fluxo de Atendimento de Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências, lançado em 2020.
Com base no fluxo Nacional, os municípios tem autonomia para elaborar o seu próprio fluxo, considerando os serviços disponíveis e adequando de acordo com os recursos e equipamentos disponíveis.
A Lei da Escuta Protegida vem organizar a atuação dos órgãos de atendimento, com o desenho de um fluxo único e protocolos de atendimento integrados para evitar a revitalização e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências.
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