Capacitação sobre a Lei da Escuta Protegida e a Importância do Monitoramento do SIPIA

Neste dia 28 de junho foi realizada uma oficina sobre a Lei da Escuta Protegida e a importância do monitoramento do SIPIA. A oficina aconteceu na Secretaria de Assistência Social e Direito à Cidadania de Campo Alegre com o objetivo de expor a necessidade de o município montar o seu fluxo integrado de atendimento e o protocolo unificado de atenção integral a crianças e adolescentes e a importância de registrar os casos de violação de direitos das crianças e adolescentes no SIPIA, tendo a preocupação de monitorar os mesmos do início até o encerramento.

Na oportunidade estavam presentes representantes dos conselhos tutelares (Sede e Distrito); representante do CMDCA; representantes das Secretarias Municipais da Saúde, Assistência Social e da Mulher, Juventude, Idoso e Família. A oficina foi ministrada pela Articuladora do Selo UNICEF E ABRINQ Luiza Santana.

No encontro foi explanado que a Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) é um instrumento de desconstrução do paradigma centrado no adulto e reconhecimento e valorização de crianças e adolescentes como sujeitos de direito, que devem ser respeitados em sua fase peculiar de desenvolvimento e ter sua proteção física, mental e psicológica garantida por todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos - SGD.

Durante a oficina foi explicitado à importância de organizar os serviços dos diferentes órgãos do SGD num único fluxo integrado, no qual cada ator saberá seu papel no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e compreenderá a responsabilidade dos demais órgãos do município que integram esse sistema. Vale reforçar que a desejada integração dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes, já preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ganha status de obrigatoriedade do poder público com a Lei n° 13.431/2017 e o Decreto n° 9.603/2018, que estabelecem as diretrizes para a articulação e coordenação das políticas de proteção integral às vítimas e testemunhas de violência.

A troca constante de informações entre os órgãos, chamada de referência e contra referência irá primar pela preservação da identidade das vítimas ou testemunhas de violências e pelo sigilo das informações, que serão compartilhadas apenas com profissionais responsáveis por dar seguimento às ações necessárias à proteção integral de crianças e adolescentes sem o risco de revitimização.

Durante a oficina a Articuladora dos Selos também destacou que a implantação da Lei da Escuta Protegida no município é necessária não apenas para garantia dos direitos de crianças e adolescentes e sua proteção, mas também faz parte de uma das metas do Selo Unicef que corresponde o Resultado Sistêmico nº 06. Portanto, é preciso a realização de ações de prevenção nas diversas políticas pública; fortalecimento do SGD e o Uso do SIPIA.

Contudo, o momento foi muito proveitoso e esclarecedor. Todos os participantes tiram dúvidas e trouxeram sugestões para a implantação da respectiva lei para o município.