O Fundo de Aposentadoria e Pensão de Campo Alegre - FAPEN , por meio de sua Diretora Presidente, vem a público prestar esclarecimentos acerca da concessão do 14º salário aos profissionais do Magistério, que se encontram em efetivo exercício na Educação Básica.
Inicialmente, destaca-se que o referido Abono está previsto no artigo 56 da Lei Municipal nº 962 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do PCCR da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre.
Desse modo, nos termos do aludido artigo o Abono Especial é uma benesse devida apenas aos professores em efetivo exercício na Educação Básica, ou seja, em plena docência, não sendo extensivo aos professores aposentados que possuem respaldo na paridade.
Vale ressaltar também que, o Abono Especial não gera obrigatoriedade de ser concedido em outras ocasiões e nem pode ser considerado parte integrante dos vencimentos dos profissionais do magistério (ativos ou inativos).
Sendo assim, o Abono Especial não se estende aos professores aposentados, por ausência de embasamento legal, fazendo jus ao percebimento de tal benefício somente os profissionais em efetivo exercício na Educação Básica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por comentar.
Política de moderação de comentários
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos.