CRAS de Campo Alegre realiza entrega de Passe Livre para transporte Intermunicipal

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), da sede do município, entregou, no mês de fevereiro, Carteiras de Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência que fazem tratamento em Maceió e Arapiraca. Esta carteira garante o transporte gratuito para estes usuários.

Todo o procedimento de solicitação e entrega das carteiras é feito pela equipe do CRAS, de modo a possibilitar o acesso da população a todos os serviços disponíveis.

Quem tem direito à Carteira de Passe Livre Intermunicipal?

- Pessoas com deficiência ou patologia crônica que esteja em tratamento médico, inclusive de reabilitação, ou frequentando escola especializada ou não, fora do município que reside.

- Tenha renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.

Quais os dias de utilização da carteira de passe livre?

- A carteira de passe livre intermunicipal assegura a seu portador a gratuidade dos serviços de transporte prestados em dias úteis, por coletivos comuns que atendam a linhas intermunicipais dentro do território do Estado de Alagoas;

- A gratuidade não abrange os serviços prestados aos domingos, feriados e dias santificados ressalvada, a hipótese de necessidade consignada no espaço da carteira destinado a observações.

Quais são os documentos necessários para solicitar a Carteira de Passe Livre Intermunicipal?

- Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento – disponível no CRAS;

- Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;

- Documentação do responsável legal, em caso de menor de idade.

Além disso, o CRAS também realiza a solicitação do Passe Livre Interestadual para as pessoas com deficiência.

Quem tem direito a Carteira de Passe Livre Interestadual?

Todas as pessoas, comprovadamente carentes, com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.

A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.

Quais os documentos necessários para solicitar a Carteira de Passe Livre Interestadual?

- Formulário para Requerimento de Beneficiário - disponível no CRAS da sede;

- Declaração da Composição e Renda Familiar (que consta no verso do requerimento) preenchidos e assinados - disponível no CRAS SEDE;

- Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE emitido no máximo a 1 ano. Lembre-se de que, se você necessitar de acompanhante, é necessário que o atestado/relatório conste com a declaração do médico de que você necessita de acompanhante para a sua locomoção - disponível no CRAS SEDE;

- 1 foto 3x4 colorida com fundo branco;

- Documento de Identificação;

Caso necessite de acompanhante é preciso ter em mãos:

- CPF;

- Doc. de Identificação;

- Renda do acompanhante e de todos os familiares, além do Grau de parentesco dos seus familiares.

- Formulário para requerimento de acompanhante - disponível no CRAS da sede.

Se o requerente for menor de idade ou incapaz e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Guarda, Termo de Tutela ou Curatela.