A presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), prefeita Pauline Pereira, disse hoje que a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, representou um momento de justiça e vitória para os municípios. A PEC torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Hoje, 74 municípios recebem mais receitas do Fundeb do que o FPM. Ele é essencial para diminuir a desigualdade e para dar mais qualidade ao ensino, item essencial para o desenvolvimento do Brasil. A nossa luta de fazer justiça e ampliar o aporte da união é uma vitória dos municípios”, afirmou Pauline, ao destacar o amplo debate e a firmeza do parlamento alagoano pra colocar as matérias em votação.
Outra matéria importante que foi aprovada pela Câmara essa semana foi a extensão da complementação dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). De acordo com o substitutitvo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) à Medida Provisória (MP) 938/2020, a União deverá garantir que os próximos repasses atinjam, no mínimo, os mesmos valores de 2019 enquanto os R$ 16 bilhões previstos no texto original da MP não esgotarem. Até o momento, já foram utilizados cerca de R$ 9,8 bilhões, estando disponíveis R$ 6,13 bilhões. A matéria segue para o Senado.
“É recurso de saldo do que foi aprovado de março a junho e não foi utilizado pelos municípios durante o repasse anterior”, explicou.
Histórico
A MP enviada pelo governo federal no início de abril estabelecia que a União deveria destinar até R$ 16 bilhões para complementar eventual queda de repasse dos fundos entre os meses de março a junho deste ano. Ainda de acordo com o texto original, as transferências, calculadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estariam limitadas a R$ 4 bilhões por mês e R$ 16 bilhões nos quatro meses.
As parcelas foram transferidas aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação, como auxílio financeiro. No dia 7 de julho, ocorreu o quarto e último repasse, mas, sem previsão de recuperação da economia e com os números alarmantes de casos e mortes pela Covid-19, os gestores locais pediram a extensão do auxílio.
Por isso, a presidente da AMA se refere às incertezas desse repasse. “Existe ainda uma incerteza se esse recurso vai chegar julho a novembro. O mês de novembro recebendo no dia 15 de dezembro”, afirmou.
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