O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Alegre, lançou nesta terça-feira 14 de maio, o Edital nº 001/2019, o qual torna público o Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares do município de Campo Alegre – Alagoas, para o exercício de 2020 a 2024.
A eleição acontecerá em Data Unificada de Conselheiros Tutelares, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 757/2015 e Resolução nº. RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca.
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