A Secretaria Municipal de Educação de Campo Alegre, AL, através da Coordenação de Planejamento e Gestão Educacional e da Coordenação Geral do Programa Mais Educação vem a publico esclarecer os seguintes pontos:
1. A partir do ano de 2013, as Escolas da Rede Municipal de Ensino com o apoio da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, aderiram ao Programa Mais Educação do Governo Federal;
2. A Administração Municipal arca com a contrapartida de aluguel de espaços para o desenvolvimento das atividades inerentes a este Programa;
3. Através de Edital público, são selecionados os monitores que prestarão serviços como voluntário;
4. Os recursos provenientes do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados a ressarcimento dos monitores/voluntários, são repassados a título de ajuda de custos (transporte/alimentação);
5. Para gerenciar os recursos encaminhados pelo FNDE/PDDE, é necessário que cada Unidade de Ensino, constitua Unidade Executora, com Diretoria e Conselhos Fiscal e Deliberativo, com mandato de 02(dois) anos, podendo ser seus membros reconduzidos por igual período;
6. Uma Unidade Executora teve os mandatos dos seus membros expirados e isso implicou em bloqueio do Banco do Brasil, nas contas da mesma. Situação já regularizada e pagamentos devidamente efetuados.
7. Em 2015, devido a inconsistências na Receita Federal do Brasil, geradas no período de 2009 a 2012, o CNPJ das Unidades Executoras, titulares das Contas Correntes que recebem os recursos do Programa, foram baixados pelo Órgão Federal;
8. O Banco do Brasil, ao tomar conhecimento da baixa de CNPJ, automaticamente, bloqueia os saldos existentes nas Contas Correntes e/ou investimentos, impossibilitado qualquer movimentação das mesmas;
9. Ao tomar conhecimento da baixa dos referidos CNPJ, e dos respectivos bloqueios de contas das Unidades Executoras, a Secretaria Municipal de Educação, através da Coordenação de Planejamento e Gestão Educacional tomou as providências cabíveis para sanar as inconsistências, enviando todos os documentos solicitados pela Agência da Receita Federal do Brasil em São Miguel dos Campos, Alagoas;
10. Os coordenadores do Programa nas Escolas: Senador Rui Palmeira, Olival Tenório Costa Neto e Pedro Oliveira dos Santos, bem como, os seus Gestores, foram informados dos pontos descritos e socializaram com todos os interessados.
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Educação informa à todos monitores/voluntários e a sociedade em geral que os pagamentos em atraso dependem exclusivamente do processamento da documentação enviada a Receita Federal do Brasil e a respectiva ativação dos CNPJ das Unidades Executoras baixados. Informa ainda, que tão logo seja possível, as Unidades Executoras realizarão os referidos pagamentos com efeito retroativo aos meses em que os saldos foram bloqueados.
Reiteramos aqui o compromisso da Gestão Municipal com a qualidade da Educação e a valorização de seus profissionais.
Maria Josineide Vasconcelos Granja
Secretária Municipal de Educação
Campo Alegre – Alagoas
Marcos Fernando Cavalcante
Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional
Jane Cleide Vicente da Silva
Coordenadora Geral do Programa Mais Educação
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