Vereadores aprovam Projeto de Lei sobre o parcelamento de débitos do Município com o FAPEN

Foi realizada na manhã desta quarta – feira, 18 de setembro de 2013, na Câmara Municipal de Vereadores, a 29ª sessão do ano, onde ocorreram uma sessão ordinária e uma extraordinária.
Na sessão foram aprovadas as seguintes indicações:
• Indicação Nº: 238/2013 - Solicitando a construção de Lombadas na Rua Vereador Claudionor Alves Pacheco. (Autoria do vereador Alan do Lucinho).
• Indicação Nº: 239/2013 - Solicitando a construção de uma Escola de Ensino Fundamental na Comunidade Pilãozinho no Distrito de Luziápolis. (Autoria do vereador Testão).
 

Em seguida o presidente Jura concedeu uma parte da palavra ao contador da prefeitura Sandro Ramos para fazer uma explanação sobre os Projetos de Lei Nº: 046/2013 - Trata sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Campo Alegre com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Nº: 047/2013 – Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuições previstas no Art. 14 da Lei 529/2007 e estabelece forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do Município de Campo Alegre – Alagoas.

Segundo Sandro Ramos, o Projeto visa garantir a capacidade do instituto de previdência pagar a todos os servidores futuramente. O Projeto não se trata do aumento de alíquotas do servidor e sim de garantia do débito técnico atuarial. O Cálculo atuarial que é previsto na constituição pela portaria 403, busca identificar qual o montante necessário para garantir a aposentadoria dos servidores futuramente. Quando encontrado o montante, será estabelecido a alíquota para saber de quanto deve ser o percentual da parte patronal para se ter a garantia desses valores futuros. O servidor continua contribuindo com 11% (onze por cento) e a parte patronal do município com 11% (onze por cento) custo normal + o acréscimo de 3% (três por cento) que serve para amortizar o passivo atuarial apontado no plano atuarial anual de 2013 + 2% (dois por cento) correspondente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora. Este custo suplementar serve justamente para cobrir o déficit atuarial na quantia de R$ 51.370.209, 10. “Não haverá alteração nenhuma na alíquota de contribuição do servidor, a mudança será na parte patronal que será de 16%”, afirmou.
Os servidores municipais e representantes do SINDPREV e SINCAL tiveram participação na discussão onde puderam esclarecer dúvidas e dá suas opiniões.

O vereador Alan do Lucinho destacou a transparência da casa legislativa, onde teve a votação dos Projetos com a participação dos servidores municipais tendo conhecimento do mesmo.
Logo após o vereador Abelardo inicialmente parabenizou a todos os servidores que participaram da sessão. Em seu pronunciamento garantiu que a Câmara Municipal irá fiscalizar a cada final de mês as documentações pertinentes para que o Sindicato dos Servidores possam ter as informações.

A vereadora Kellyn Rafaela em sua fala se comprometeu em está fiscalizando documentos para que se possa ser feito o acompanhamento do reparcelamento e parcelamento de débitos do município em seu regime Próprio de Previdência Social.
Após o encerramento da primeira discussão as matérias foram submetidas em primeira votação e as mesmas foram aprovados por unanimidade dos presentes. E não havendo quem fizesse uso da palavra, o presidente encerrou a sessão convocando sessão extraordinária em seguida.
Em seguida foi facultada a palavra aos senhores vereadores.

O vereador Zé Braz justificou o motivo pelo qual votou a favor dos Projetos, afirmando que os mesmos não venham afetar a nenhum dos funcionários do município. “Estou votando consciente, e confesso que a partir de agora a cada 30 dias irei cobrar do FAPEN a sua arrecadação”, disse o vereador.

O presidente da casa, vereador Jura, afirmou que é de responsabilidade dos vereadores a fiscalização e de legislar em defesa do cidadão Campoalegrense. Parabenizou a presença dos funcionários e sindicalistas na sessão e relatou que juntos possam procurar em atualizar e eleger uma nova composição do Conselho do FAPEN. 

Com ASCOM CMCA