O Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Campo Alegre, promoveu nesta sexta-feira 17, uma ação de conscientização e alerta contra a venda de bebidas alcoólicas e outras drogas a menores e adolescentes.
Leia na integra o conteúdo do material distriibuido pelo órgão:
Hora de fazer valer
ART. 81. - É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE:
I - ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS;
II - BEBIDAS ALCOÓLICAS;
ART. 243 - VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA:
PENA : DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, E MULTA.
Estatuto da Criança e do adolescente – Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990.Campo Alegre 2012
MUDE VIDAS! DENUNCIE À DELEGACIA DE POLÍCIA.
Leia na integra o conteúdo do material distriibuido pelo órgão:
Hora de fazer valer
ART. 81. - É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE:
I - ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS;
II - BEBIDAS ALCOÓLICAS;
ART. 243 - VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA:
PENA : DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, E MULTA.
Estatuto da Criança e do adolescente – Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990.Campo Alegre 2012
MUDE VIDAS! DENUNCIE À DELEGACIA DE POLÍCIA.
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