Na última segunda-feira 22 de fevereiro, a Comissão criada para Construção e Monitoramento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, realizou a primeira reunião de forma remota para dar início a este processo.
A criação deste Plano é uma exigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que orienta os Estados e Municípios a estruturarem seus sistemas estaduais e municipais de Atendimento Socioeducativo.
O Ministério Público tem reforçado a necessidade de organização deste serviço, que é executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, devendo ter o apoio e articulação com toda a rede de serviços e proteção. O CREAS é responsável pela execução do Serviço de atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida – LA; Prestação de Serviço à Comunidade – PSC), de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
O SINASE estabelece as competências e responsabilidades do município:
Art. 5º Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
Entre outros.
A reunião teve como objetivo inicial explicar como funciona o Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, discutir a importância do acompanhamento dos adolescentes em conflito com a lei, bem como de suas famílias, no sentido de buscar uma mudança de pensamento, responsabilização e busca pelas aptidões e habilidades dos mesmos, tendo em vista dar um novo sentido a suas atitudes e perspectiva de futuro.
Destacou-se também a importância da articulação intersetorial (rede), para que o adolescente seja atendido em sua integralidade, visando que a situação de conflito com a lei seja superada. Foi discutido também um cronograma, para organização, diagnóstico e estruturação do Plano, tendo como próximo passo o diagnóstico, referente aos adolescentes atendidos no Serviço de Medida Socioeducativa e a Rede de Serviços do Município. Após isso, este diagnóstico deve ser apresentado e discutido, visando a construção do Plano.
Participaram da reunião, representantes do Ministério Público e das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Esporte e Lazer, Finanças, Indústria e Comércio, Mulher, Juventude e Idoso e Saúde, bem como, o Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Assistência Social.
